CDD exige anulação de decreto que permite “apagão” das redes em Moçambique – Times de Todos
MAPUTO – O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) avançou com uma ofensiva jurídica contra o recente Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, que regula o controlo do tráfego de telecomunicações no país. A organização submeteu, no passado dia 29 de Janeiro, uma petição ao Provedor de Justiça, solicitando que este accione o Conselho Constitucional para declarar a norma inconstitucional.
O Perigo do “Botão de Desligar”
O regulamento em causa é visto por juristas e activistas como uma ferramenta de censura institucionalizada. O diploma legal confere às autoridades o poder de suspender ou bloquear redes móveis, serviços de internet e transmissões televisivas sempre que for alegado um “risco iminente” à segurança do Estado ou à ordem pública.
Para o CDD, esta terminologia é vaga e perigosa, servindo de “cheque em branco” para que o Governo interrompa o fluxo de informação sem a necessidade de uma ordem judicial prévia ou critérios objectivos de transparência.
Violação da Constituição e do Estado de Direito
A organização argumenta que o decreto viola frontalmente a Constituição da República de Moçambique (CRM). Em causa está o direito à informação, a liberdade de expressão e a protecção contra a repressão política. O CDD sublinha que estas restrições são frequentemente aplicadas em momentos críticos, como períodos eleitorais e manifestações populares, visando silenciar jornalistas, activistas e a voz da cidadania.
“A institucionalização de bloqueios sem controlo independente abre caminho para abusos de poder e perseguições, ferindo a essência da nossa democracia”, sustenta a petição.
Expectativa sobre o Provedor de Justiça
Agora, cabe ao Provedor de Justiça decidir se dará seguimento ao pedido de fiscalização abstracta sucessiva junto do Conselho Constitucional. A sociedade civil aguarda com urgência uma decisão que garanta que Moçambique não recue na protecção das liberdades fundamentais num mundo cada vez mais dependente da conectividade digital.
