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Alexandre Chiure

Todos os problemas existentes na humanidade têm solução. Alguns são de fácil resolução. Outros, dado à sua complexidade e sensibilidade, exigem dos dirigentes mão dura. Significa a tomada de decisões difíceis para os problemas difíceis. Decisões perigosas para os problemas perigosos e, por vezes, impopulares, mas as mais apropriadas para pôr fim a uma situação preocupante.

Quando Nayib Bukele chegou ao poder em 2019, El Salvador estava tomado pelo crime organizado. O país era controlado por duas gangs. As ruas, as cadeias, o parlamento, os tribunais estavam ao serviço de bandidos. São eles que ditavam as regras de jogo e cobravam os impostos. Os índices de criminalidade eram assustadores e o país, ingovernável, era considerado um dos mais perigosos do mundo.

Seis anos depois, El Salvador está diferente. O índice de criminalidade baixou drasticamente. As pessoas já circulam normalmente, o que antes era impensável. A segurança do cidadão melhorou significativamente e, hoje, o país é considerado um dos mais estáveis do planeta. O que é que mudou?

A resposta é simples e clara. Nayib Bukele tomou uma decisão drástica, muito corajosa, mas arriscada, sem o aval do parlamento local. Enfrentou os bandidos, com o risco de ser assassinado. Mandou construir, em 2022, a cadeia mais perigosa do mundo, denominada CECOT – Centro de Confinamento de Terroristas.

CECOT é a maior prisão de segurança máxima do mundo onde os reclusos dormem em beliches de metal, sem colchão e com uma dieta restrita. Passam 23 horas e meia por dia numa cela com capacidade para 100 reclusos cada. Não há lugar para a privacidade. Tudo acontece à vista de todos. O governo de El Salvador mandou recolheu, um por um, todos criminosos para este lugar.

A diferença entre os membros das duas gangs era o tipo de tatuagem. Na prisão, eles não têm o direito de visita. Alguns cumprem penas de 500 anos. Outros, de 700 anos. Aqui, entra-se vivo e sai-se morto. A medida que tomou pode ser considerada impopular ou dizer-se quer viola os direitos humanos, mas foi a mais acertada. Através dela, conseguiu estancar a desordem e a criminalidade e devolveu a tranquilidade ao país.

O presidente de El Salvador, reeleito em 2024 com 85 por cento do votos, fez uma limpeza completa, incluindo a substituição de juízes, nos tribunais, por outros da sua confiança. Hoje, o homem está atrás de corruptos, nem que seja alguém que roubou o correspondente a um metical, e conta com um forte apoio da população.

A história de El Salvador vem a propósito dos raptos em Moçambique. Os primeiros casos registaram-se entre 2010 e 2011, em pleno segundo mandato do presidente Armando Guebuza. Continuaram com muita intensidade no reinado de Filipe Nyusi, ele que reconheceu publicamente que os raptos foram uma das coisas que não conseguiu resolver.

Os criminosos chegavam a ponto de actuar à luz do dia e sem precisar de se mascarar. Os raptos tinham se transformado numa grande indústria de fazer dinheiro movimentando, fora do sistema bancário, 2.1 mil milhões de meticais, entre Janeiro de 2014 e Maio de 2024, o correspondente a 33 milhões de dólares americanos.

Em menos de dois anos de governação de Daniel Chapo, os raptos pararam. Pelo menos há onze meses que não se regista um único. O que é que aconteceu? Que varinha mágica trouxe para controlar a situação? Será que Daniel Chapo é o Nayib Bukele de Moçambique?

Há cerca de três/quatro meses, assistimos, no país, a casos sucessivos de baleamento de agentes da polícia. Alguns, ao longo da estrada circular. Outros, na Manduca e outros ainda noutros pontos do município da Matola.

Há quem entendeu que a onda de assassinato de polícias não passava de queima de arquivos, mas outras correntes de opinião interpretaram o fenómeno como sendo uma limpeza interna na corporação, eliminando agentes de má conduta, alguns dos quais ligados ao crime de raptos.

Não sei qual das duas versões corresponde à verdade. O facto é que de algum tempo a esta parte, a situação melhorou significativamente a seguir aos baleamentos.

Se a paralisação de casos de raptos é uma mera coincidência, temos que agradecer a Deus por nos ter proporcionado onze meses sem raptos, momentos de paz e sossego. Mas se é porque foram mortos os agentes que estavam envolvidos no negócio dos raptos, a decisão foi acertada.

Se devemos, a partir disso, sair a público e gritar, a quatro ventos, que os raptos acabaram em Moçambique e que todos aqueles que fugiram do país já podem regressar, à semelhança de Mutumuke, quando ministro da Defesa Nacional, em relação ao terrorismo, ainda não.

Temos que ser cautelosos. É cedo para embandeirarmos o assunto em arco. É cedo para enterrarmos o machado da guerra. Tudo ainda pode acontecer. Temos que esperar um pouco para podermos comemorar seguros de que de facto conseguimos erradicar o mal.

Mas que é motivo de alegria no país passarmos onze meses sem um único caso de rapto, é, sem dúvida. Nunca, antes, aconteceu uma coisa igual. Espero que o facto represente o fim dos raptos no país, o que seria muito bom.

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Nilza Dacal

Há momentos em que o combate ao crime precisa de mudar de pergunta. E em Moçambique, sinto que esse momento chegou. Durante anos, a Justiça concentrou-se, e bem, em descobrir quem cometeu o crime. Mas a criminalidade económica e organizada obriga-nos a ir mais longe: quanto foi obtido, onde está o dinheiro, quem controla os activos e quanto consegue regressar ao Estado e às pessoas que pagam impostos todos os dias. É por isso que a orientação da Procuradoria-Geral da República, ao colocar o rastreio financeiro e a recuperação de activos no centro da estratégia, merece ser reconhecida.

Na abertura das reuniões nacionais dos gabinetes centrais de combate à corrupção, à criminalidade organizada e de recuperação de activos, o Procurador-Geral da República, Américo Letela, deixou claro que a Justiça não pode ficar apenas pela condenação. Tem de chegar também ao património que o crime construiu. Esta mudança de perspectiva é importante porque o crime organizado sobrevive e se reproduz, em grande medida, graças aos recursos que consegue acumular e reinvestir. Atacar apenas as pessoas, sem tocar no dinheiro, deixa intacta a estrutura que permite a continuidade da actividade ilícita.

Vejo aqui uma questão de rigor e de prestação de contas. E, acima de tudo, uma questão de justiça para com as pessoas. Os números já disponíveis mostram que esta abordagem começa a produzir resultados concretos. Desde o início de 2026, o Gabinete Central de Recuperação de Activos contabilizou mais de 60 milhões de meticais em bens apreendidos, dentre eles imóveis, viaturas, bens móveis e valores monetários. Desde 2020 já foram identificados mais de 27 mil milhões de meticais em património incongruente. O valor dos activos apreendidos e avaliados situa-se entre 8,4 e 8,7 mil milhões de meticais. Entre 2021 e 2025 cerca de 1,6 mil milhões de meticais regressaram efectivamente ao Estado. Em 2025 o GCRA tramitou 139 processos de investigação patrimonial, concluindo 59, com a apreensão de 10 imóveis, 126 veículos e valores monetários de 56,7 milhões de meticais, num total avaliado de 450,5 milhões de meticais. Estes dados, ainda que modestos face à dimensão do problema, são sinais claros de que a arquitectura criada pela Lei n.º 13/2020 começa a funcionar.

Estes números ganham vida quando olhamos para os casos concretos. No processo-crime n.º 92/GCCCOT/2024 foram apreendidas 269 viaturas, camiões e tractores na cidade de Maputo. Um imóvel usado em crime de rapto, em Homoíne, foi proposto para afectação ao Conselho Municipal local. Um camião frigorífico foi destinado ao estabelecimento penitenciário provincial de Inhambane e uma viatura pesada Volvo de 8 toneladas foi entregue ao Município de Boane. Em 2024, o Gabinete de Gestão de Activos assumiu a posse de dois hotéis, dezenas de imóveis, escritórios, lojas, duas mesquitas, uma escola, uma clínica e um restaurante, além de dezenas de viaturas e tractores. No caso do INSS, as investigações apontam para um alegado desvio superior a 510 milhões de meticais, com a identificação de 25 casas e apartamentos de luxo em Moçambique, África do Sul e Dubai. O processo continua a seguir os trâmites judiciais, mas mostra bem a importância de seguir o rasto do dinheiro desde o primeiro momento. Estes exemplos demonstram que a recuperação de activos não é uma abstracção: tem impacto directo na vida das comunidades e na capacidade do Estado de prestar serviços.

A transformação destes bens em recursos públicos passa, em grande medida, pelo leilão. O processo está regulado pela Lei n.º 13/2020 e pelo Decreto n.º 31/2023. Os activos são avaliados por entidades especializadas e a base de licitação corresponde a 70% do valor da avaliação, um desconto de 30%. O edital é publicado com pelo menos 15 dias de antecedência em jornais, rádio, televisão, no site do Gabinete de Gestão de Activos e em locais públicos. Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro pode participar. O leilão realiza-se em hasta pública e está a evoluir para a via electrónica. Neste ponto, o papel do CEDSIF (Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças) é decisivo. Como instituição responsável pela modernização tecnológica das finanças públicas, o CEDSIF desenvolveu, em articulação com o GGA e com apoio da UNODC, o Módulo de Gestão de Activos Apreendidos e o Módulo de Leilão Electrónico. Estas ferramentas permitem o registo automatizado dos bens, a sua avaliação, o acompanhamento do ciclo de vida e a realização de leilões mais transparentes e acessíveis a qualquer interessado, independentemente da sua localização no país. É um passo importante para reduzir riscos de manipulação, aumentar a concorrência e garantir que o valor recuperado chegue efectivamente ao Estado.

Das receitas obtidas, 15% destinam-se ao Gabinete de Gestão de Activos, 15% ao GCRA e 70% ao Estado, sendo 40% destes para o Orçamento do Estado e 60% para capitalização ou eventual ressarcimento em caso de absolvição. A venda antecipada é permitida precisamente para evitar a deterioração dos bens, os custos elevados de guarda e a perda de valor económico. Esta lógica de gestão responsável é fundamental: um bem apreendido que se deteriora ou perde valor deixa de servir o interesse público.

O impacto económico desta política é real e mensurável. Os leilões e o arrendamento de 32 imóveis geram receitas estimadas em cerca de 84 milhões de meticais só com arrendamentos em 2025 e cerca de 100 milhões de meticais com os leilões. Mais de 43 entidades públicas em cinco províncias já receberam bens apreendidos, produzindo poupanças mensais estimadas em cerca de 36 milhões de meticais. Frigoríficos que antes serviam a criminosos agora guardam medicamentos no Hospital Central de Maputo; viaturas apreendidas circulam ao serviço da investigação; imóveis de luxo passam a servir municípios e serviços públicos. Quando recursos públicos são desviados, a sociedade paga duas vezes: quando o dinheiro desaparece e quando o Estado tem de mobilizar novos recursos para cobrir o que foi subtraído. A recuperação de activos interrompe este ciclo. Ao mesmo tempo, reduz a rentabilidade do crime económico, porque atinge o património que o sustenta, e cria condições para que as próprias instituições de recuperação e gestão de activos se tornem, a prazo, mais auto-sustentáveis.

Pelo oficio da profissão, defendo indicadores claros, rastreabilidade e prestação de contas e, ao mesmo tempo, tenho a responsabilidade de defender o interesse de quem trabalha, paga impostos e espera que o Estado proteja o que é de todos. Quando um imóvel adquirido com dinheiro sujo volta a servir a população, uma viatura apreendida reforça a investigação e os valores recuperados entram no Orçamento do Estado através de processos transparentes e tecnicamente sólidos, a mensagem é simples e poderosa: o crime pode gerar ganhos temporários, mas não pode garantir a propriedade definitiva desses ganhos. Esta mensagem precisa de ser consolidada não apenas no discurso, mas na prática quotidiana das instituições.

A iniciativa da PGR merece reconhecimento. O próximo passo é transformar esta prioridade numa cultura institucional permanente, com capacidade técnica, coordenação efectiva entre o Ministério Público, o SERNIC, a Autoridade Tributária, o GIFiM, os Registos e Notariado e o sector financeiro, sistemas fiáveis e resultados mensuráveis. É também necessário alargar a presença dos gabinetes provinciais de recuperação de activos e avançar com a legislação sobre confisco civil, para tornar o processo mais célere e eficaz. A verdadeira vitória contra o crime económico não se mede só pelo número de pessoas condenadas, mas também pelo volume de recursos que regressam ao país e pela certeza de que roubar deixou de compensar. E este é o caminho: provar para todos que o crime não compensa…

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• Simpósio internacional reúne activistas em Maputo

Activistas, investigadores, académicos, profissionais e líderes da sociedade civil de mais de 20 países reuniram-se, durante três dias, em Maputo, para discutir os desafios enfrentados pelos defensores dos direitos humanos, o futuro da democracia e os riscos que ameaçam a participação cívica em África. Realizado pela primeira vez em Moçambique, o encontro foi promovido pela University of the Witwatersrand, da África do Sul, em parceria com a Plataforma DECIDE, juntando representantes de diferentes países africanos e de outras partes do mundo.

Jossias SixPense

Ao longo do encontro, os participantes defenderam maior cooperação entre organizações da sociedade civil e a criação de mecanismos de protecção para activistas e investigadores expostos a perseguições, ameaças e outras formas de pressão.

A liberdade de expressão, inclusão social, participação cidadã, segurança dos activistas, democracia, governação, tecnologia e segurança digital estiveram entre os principais temas em debate.

O director executivo da Plataforma DECIDE, Wilker Dias, defendeu o reforço da união entre os povos africanos e da cooperação entre organizações da sociedade civil.

Segundo Dias, a protecção dos activistas e investigadores que trabalham na defesa da democracia e dos direitos humanos deve constituir uma preocupação colectiva, sobretudo num contexto em que, segundo afirmou, o autoritarismo tende a ser normalizado em alguns países africanos.

“Foram discutidas diversas temáticas. Uma delas está relacionada com a segurança dos activistas e pesquisadores que trabalham na linha da frente na defesa da boa governação e na área dos direitos humanos e democracia na sua plenitude, por entender que o autoritarismo tende a ser normalizado nos países de África”, afirmou.

Durante o simpósio foram igualmente apresentadas mensagens de solidariedade para com activistas de diferentes países que enfrentam detenções, perseguições ou outras formas de pressão relacionadas com o exercício das suas actividades.

A discussão procurou identificar mecanismos de cooperação que permitam às organizações responder de forma mais coordenada aos riscos enfrentados pelos defensores dos direitos humanos.

Liberdade de expressão sob pressão

Um dos pontos de preocupação apresentados durante o encontro foi a percepção de redução do espaço para a liberdade de expressão e participação cívica em determinados contextos.

Os participantes discutiram os riscos enfrentados por pessoas e organizações que assumem posições críticas ou defendem direitos fundamentais, bem como os desafios para garantir que a participação cidadã continue a ocorrer sem recurso à intimidação ou repressão.

A discussão colocou também em evidência a necessidade de fortalecer instituições, organizações e redes capazes de proteger o espaço cívico.

A segurança digital constituiu outro dos temas centrais do simpósio. Com o crescimento do uso das redes sociais para denunciar violações de direitos, divulgar informação, mobilizar cidadãos e promover debates públicos, os participantes defenderam maior investimento em conhecimentos e práticas que permitam aos activistas utilizar as plataformas digitais com segurança.

A discussão incluiu ainda os riscos associados à desinformação e às chamadas fake news, tendo os participantes defendido respostas que combatam a circulação de informação falsa sem comprometer a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação.

Foram igualmente discutidas formas de utilizar a tecnologia para fortalecer a participação cidadã e produzir recomendações adaptadas às diferentes realidades africanas.

Saúde mental dos defensores dos direitos humanos

A saúde mental dos defensores dos direitos humanos também mereceu atenção. Os participantes discutiram os efeitos psicológicos provocados pela exposição prolongada a situações de conflito, repressão, perseguição, ameaças e pressão social.

Neste contexto, defenderam a criação de mecanismos de apoio que permitam aos activistas desenvolver as suas actividades sem colocar em causa a sua segurança e bem-estar.

Para os participantes, a protecção dos defensores dos direitos humanos deve ir além da segurança física e digital, incluindo acompanhamento psicológico e redes de solidariedade capazes de responder às consequências da actividade cívica.

O activismo feminino foi igualmente destacado durante o encontro, com os participantes a discutirem o surgimento e a afirmação de novos rostos ligados à defesa dos direitos das mulheres.

A crescente participação feminina foi apontada como uma oportunidade para ampliar o debate sobre inclusão e direitos das mulheres, bem como para dar maior visibilidade às experiências e iniciativas desenvolvidas por mulheres activistas em diferentes países africanos.

O encontro enquadrou-se no 4.º Symposium on Research, Governance, and Collaborative Practice, realizado em Maputo sob o lema “From Knowledge to Impact: Strengthening Partnerships for Inclusive Governance and Social Change”.

No encerramento, os participantes defenderam o reforço das redes de solidariedade entre organizações, investigadores e activistas, com maior cooperação na defesa dos direitos humanos, democracia, inclusão e participação cidadã.

A experiência de Maputo deverá, segundo os participantes, servir de ponto de partida para novas parcerias e para a construção de respostas ajustadas aos desafios específicos das sociedades africanas.

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O governo vai impor restrições graduais ao uso de água para priorizar estritamente o consumo humano, a saúde pública, a produção alimentar essencial e o abastecimento de água para o gado, face à seca severa prevista nas regiões sul e central do país devido ao fenómeno climático El Niño. As previsões oficiais apontam para um fortalecimento do El Niño nos próximos meses, enquanto a perspectiva climática regional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) indica uma probabilidade elevada de precipitação abaixo da média em grande parte de Moçambique entre Outubro e Dezembro, acentuando os riscos de redução no caudal dos rios, quebra de reservas nos reservatórios e forte pressão sobre os sistemas públicos de abastecimento.

Luísa Muhambe

O plano de preparação e mitigação dos impactos do El Niño durante a estação chuvosa de 2026/2027, detalhado pela assessoria de imprensa do governo (GABINFO), prevê o monitoramento contínuo dos níveis dos reservatórios, da vazão dos principais cursos de água e do comportamento dos lençóis freáticos. Esta monitorização constante visa habilitar as autoridades para uma resposta precoce e decibéis de intervenção ajustados à evolução da escassez hídrica.

Em situações de escassez acentuada, o quadro normativo operacional prevê o corte ou restrição progressiva e gradual de fornecimento para usos classificados de menor prioridade socioeconómica, salvaguardando o núcleo vital de subsistência das populações e do ecossistema produtivo primário.

No sector agrícola, o Executivo planifica intensificar o pacote de medidas de adaptação climática, com destaque para a distribuição e generalização do uso de sementes tolerantes à seca, a adopção de práticas de agricultura de conservação para retenção de humidade nos solos, o reforço da assistência de extensão rural e a implementação de infra-estruturas de irrigação em pequena escala em zonas com acesso a fontes de água subterrânea ou superficial sustentável. Paralelamente, o programa assegura a preparação operacional de pontos de rega e de abastecimento hídrico para o efectivo pecuário nas zonas de risco.

A vertente de infra-estruturas estratégicas estipula obrigações específicas para serviços essenciais. Unidades sanitárias, estabelecimentos de ensino e outras instalações críticas de utilidade pública ficam obrigadas a dispor de planos de contingência devidamente testados e de reservas mínimas autónomas de água potável, garantindo a continuidade operacional face a interrupções temporárias ou cortes direccionados na rede pública de distribuição provocados pelo défice hídrico sazonal.

Para assegurar a execução integral deste dispositivo de resposta, o Ministério de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos mobilizou e garantiu um envelope financeiro de 125 milhões de dólares americanos. Do ponto de vista da assistência humanitária e protecção social, o plano orçamental cobre a atribuição de assistência alimentar de emergência a 343.773 pessoas, o equivalente a cerca de 68.755 agregados familiares afectados pela erosão da capacidade produtiva de sequeiro.

Adicionalmente, as intervenções de protecção social estruturada deverão abranger cerca de 234.000 famílias vulneráveis em todo o território nacional. No sector produtivo directo, o programa prevê pacotes de apoio técnico e logístico direccionados para mais de 155.000 agricultores familiares e 90.500 criadores de gado, estruturando a resposta institucional mais ampla do Estado face a um choque climático de grande escala previsível para o ciclo hidrológico de 2026/2027.

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• Acidentes, desabamentos e mortes acompanham expansão desordenada da economia de minerais
• Há denúncias de uso de licenças de pesquisa para a exploração e sonegação de impostos
• Exploração prosseguiu durante suspensão, inclusive sob presença da polícia nas minas
• Hombeshaua expõe envolvimento de forças públicas em interesses privados concorrentes
• Influência, mobilização e controlo territorial desafiam autoridade reguladora do próprio Estado

Em Manica, o ouro já não é apenas sinónimo de riqueza. É também terra disputada, rios pressionados, túneis que desabam, jovens que arriscam a vida e instituições públicas confrontadas com interesses que parecem, em alguns casos, ultrapassar a força da própria lei. Em Seis Carros, Vanduzi, milhares de pessoas fizeram da mineração uma economia de sobrevivência, cavando centenas de poços onde já ocorreram acidentes e mortes. Mesmo depois da suspensão da actividade, uma equipa de investigação encontrou exploração a decorrer na presença da Polícia. Aqui, a única suspensão efectiva ocorreu apenas na semana da Conferência Nacional de Quadros da Frelimo. Em Nhampassa, Báruè, uma cooperativa que afirma representar mais de quatro mil membros controla de facto uma área mineira disputada e avisa que “não há recuo naquele sítio”. Em Hombeshaua, Macossa, uma disputa empresarial pelo controlo da exploração atravessou a fronteira dos escritórios e tribunais: uma das partes denunciou homens armados, ocupação da mina e disparos, enquanto a investigação recolheu elementos que apontam para polícias e militares associados a interesses.

Nelson Mucandze

Em Manica, o ouro nasce muitas vezes de uma descoberta acidental. Um camponês encontra sinais do minério na machamba, um garimpeiro confirma a ocorrência e, em pouco tempo, se for confirmada a riqueza do minério, chegam centenas de pessoas, compradores e interesses empresariais. O problema começa quando sobre a mesma jazida passam a existir vários “donos”, desde o ocupante da terra, quem descobriu o ouro, o titular de uma licença, quem efectivamente explora e quem consegue controlar fisicamente a mina. Em Macossa, Báruè e Vanduzi, percorridos pela nossa reportagem, mostram como esta economia produz riqueza, emprego e sobrevivência, mas também acidentes, mortes, disputas jurídicas, homens armados e sinais de instrumentalização de instituições públicas.

Nas zonas auríferas de Manica, encontrar ouro pode ser uma bênção e o princípio de um conflito. A dinâmica descrita por garimpeiros, operadores e autoridades começa frequentemente com camponeses ou pequenos exploradores que identificam minério em terras até então usadas para agricultura. A notícia espalha-se. Chegam garimpeiros de outras regiões, compradores e empresários. Em determinados casos, surgem titulares de direitos mineiros que reivindicam áreas onde a exploração artesanal já criou uma economia própria.

É desta sobreposição que emergem vários “donos” da mesma mina. Um empresário pode possuir o título, a comunidade a terra, o garimpeiro a cova onde investiu dinheiro e meses de trabalho, enquanto uma cooperativa possui milhares de membros e controlo territorial. O Estado conserva legalmente o poder de licenciar, fiscalizar e suspender. Mas o controlo jurídico nem sempre coincide com aquilo que acontece no terreno.

Alvazir Pita Chihururu, proprietário da Oroworld Mining Company, descreve o problema de forma mais directa. Segundo ele, há empresas que acabam por utilizar os garimpeiros como uma espécie de prospecção informal e estes descobrem o ouro e, posteriormente, aparece quem reivindica direitos sobre aquela área.

“No momento em que se descobriu o ouro com os garimpeiros, o dono da licença veio dizer que a mina era sua”, diz, ao falar do que terá acontecido em Macossa, especificamente em Hombeshawa. Chihururu acrescenta que esse processo alimenta conflitos porque os garimpeiros consideram injusto serem sucessivamente afastados das áreas que ajudaram a descobrir.

Os números de uma economia difícil de controlar

Os dados disponíveis ajudam a medir a dimensão do fenómeno. A documentação analisada identifica 30 minas ou locais classificados pela inspecção mineira como ilegais, distribuídos por vários distritos. Depois da suspensão geral da actividade mineira determinada em Setembro de 2025, 14 empresas foram inicialmente autorizadas a retomar operações, por terem sido consideradas conformes e não estarem envolvidas na exploração de ouro; outras foram posteriormente abrangidas pelo levantamento gradual.

Só em Seis Carros, a Administração de Vanduzi estima aproximadamente 14 mil pessoas, predominantemente entre 18 e 40 anos. Em Nhampassa, Báruè, a Cooperativa Mineira Manoasaca afirma agregar cerca de 4.500 membros. Os dados não devem ser confundidos com censos, mas revelam a dimensão humana de uma actividade que deixou de ser marginal.

O controlo torna-se ainda mais complexo quando se chega à produção. O Estado licencia e fiscaliza, mas não dispõe, nas próprias minas artesanais, de uma estrutura autónoma capaz de medir continuamente quanto ouro é efectivamente retirado de cada cova. Entre extracção, processamento, intermediários e compradores, parte do circuito permanece informal. Em Vanduzi, a investigação encontrou referências a compradores zimbabweanos e, de forma menos confirmada, a outras nacionalidades.

Macossa: uma suspensão igual para minas diferentes

Hombeshaua, no distrito de Macossa, ajuda a perceber outra fragilidade da resposta pública, a aplicação de uma medida geral a operações mineiras com características diferentes. Alvazir Pita Chihururu questiona precisamente essa opção. Para o empresário, o Governo deveria ter distinguido a mineração aluvionar baseada em grandes volumes de água, escavação e lavagem de sedimentos da mineração de rocha dura.

“O Governo devia separar que tipo de mineração polui as águas e o meio ambiente.”

Chihururu explica que a mineração aluvionar utiliza escavadoras, grandes quantidades de água e produz lama que precisa de ser contida em bacias. Quando estas atingem a capacidade, aumenta o risco de descarga para os cursos de água. Já na exploração de rocha dura, sustenta, os impactos e mecanismos de contenção são diferentes.

A crítica é relevante porque a suspensão procurou responder a uma crise ambiental real, mas atingiu operações distintas com a mesma medida administrativa. Em Hombeshaua, porém, o problema ambiental acabou secundarizado por uma disputa muito mais complexa.

A documentação recolhida aponta para um conflito entre a Africaoro Mining, Limitada e a Oroworld Mining Company. Segundo os elementos disponíveis, a Africaoro possuía um direito ligado à pesquisa, mas estabeleceu uma relação com a Oroworld para actividades no terreno. Uma das matérias em disputa é justamente saber até onde um título de pesquisa permitia avançar para exploração e quais eram os direitos efectivamente transferidos entre as partes. Essas questões continuam dependentes da verificação dos títulos, contratos e decisões judiciais.

Chihururu afirma que, antes da suspensão, existia um acordo financeiro associado à produção. Notas de campo referem pagamentos que ultrapassariam quatro milhões de meticais mensais, além de uma percentagem associada ao ouro extraído. Com a suspensão, segundo a sua versão, a capacidade de cumprir o acordo ficou comprometida.

A disputa evoluiu. O proprietário da Oroworld relata entrada de homens armados, ocupação da área e disparos. Segundo a sua versão, os tiros tiveram função intimidatória, mas o episódio produziu igualmente danos e apreensão de equipamentos, levando a empresa a recorrer aos tribunais. Ela diz ter obtido uma providência cautelar.

Lembre-se de que, na altura, a polícia e os militares terão aparecido associados a grupos diferentes na disputa. É um dado particularmente sensível e não permite concluir, sozinho, pela captura do Estado, mas coloca a necessidade de esclarecer se agentes públicos, no caso os militares, foram instrumentalizados por interesses privados. Na altura, o administrador de Macossa tentou desdramatizar o assunto.

Em Báruè não há recuo

Em Nhampassa, Báruè, a origem do conflito é diferente. Matias Menezes, presidente da Cooperativa Mineira Manoasaca, situa o início do problema na relação entre a população e a SOMINHA, que, segundo ele, chegou à área em 2007. “De 2007 para 2024 passaram-se 17 anos. Ele não conseguiu constituir aquilo que é o compromisso com o povo”, afirma.

Menezes afirma que a insatisfação acumulada levou a população a tomar a mina em Outubro de 2024. A cooperativa criada no processo agrega, segundo o próprio dirigente, “quatro mil e quinhentos e tal” membros. Hoje, o problema é saber como compatibilizar o controlo efectivo da área com os direitos mineiros existentes.

Menezes afirma que o Instituto Nacional de Minas (INAMI) já mapeou a zona ocupada pela cooperativa e defende que aquela parcela seja formalmente destinada aos seus membros. Questionado sobre o que aconteceria se a solução não fosse alcançada, respondeu que “nós só queremos ser designados [para] a área onde nós estamos.”

A cooperativa possui ainda segurança privada. Menezes confirma que foi a própria organização que contratou os agentes, sustentando que a intenção é impedir invasões e evitar mortes. É uma configuração que demonstra como uma associação de garimpeiros pode evoluir para um actor económico e territorial com milhares de membros, segurança própria e capacidade negocial perante o Estado.

Vanduzi, a mina suspensa opera sob fiscalização da polícia

Se Macossa expõe uma disputa empresarial e Báruè uma disputa entre controlo comunitário e direito formal, Seis Carros, em Vanduzi, mostra a dimensão humana da corrida ao ouro. Armindo Mude Canhenze, administrador do distrito, estima que cerca de 14 mil pessoas estejam ligadas à mina. Há professores, técnicos de saúde, engenheiros e graduados que não encontraram emprego formal.

O ouro chega a ser perseguido a 40 ou 50 metros de profundidade. “Apanham aquilo que chamam de cinta. Cinta é a tal pedra que possui o ouro.” Segundo Canhenze, quando encontram essa formação rochosa, os garimpeiros abrem galerias lateralmente para persegui-la. É nesse momento que aumentam os riscos de desabamento. O administrador refere ainda uso inadequado de explosivos e mortes.

Durante a Conferência Nacional de Quadros da Frelimo, realizada em Manica, a actividade em Seis Carros foi interrompida. Depois do evento, porém, a exploração voltou a ser observada. A equipa que esteve no terreno constatou actividade numa área ainda abrangida pela suspensão e num contexto de presença policial, o que coloca em causa até a imparcialidade do administrador.

Há ainda outra camada na estrutura local. Documentos de campo identificam a Cooperativa Nhamahambo entre as organizações ligadas à exploração e referem entre os seus membros Inocêncio Agostinho Francisca Fainda, filho da governadora de Manica.

Debaixo da terra, outra realidade

A discussão sobre licenças, cooperativas e influência política parece distante quando se desce às galerias. Foi no interior de Hombeshaua que a reportagem encontrou Abudo e Francisco, ambos provenientes da Beira. Com uma “grila”, partiam a chamada cinta, a rocha onde procuram o pó de ouro. Abudo explicou que pretendia permanecer debaixo da terra até cerca das 22 horas. Levava explosivos suficientes para trabalhar a parcela que havia delimitado.

Disse também que mulheres não entram naquele espaço. Sem equipamentos de protecção compatíveis com o risco, aqueles homens repetem uma rotina praticada por milhares de jovens: perfurar, quebrar, retirar pedra, procurar sinais de ouro e avançar novamente.

Para Abudo, abandonar aquela actividade não aparece como opção. O dinheiro do ouro, mesmo incerto, exerce um fascínio que o emprego convencional dificilmente substitui. É aí que a expressão economia de sangue ganha significado concreto. Não porque todo o ouro de Manica esteja associado à violência ou ilegalidade, mas porque parte da riqueza é produzida numa cadeia em que trabalhadores assumem riscos físicos extremos, comunidades suportam custos ambientais e actores mais acima disputam direitos, percentagens e controlo.

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Luca Bussotti

O anunciado processo contra Venâncio Mondlane, com acusações gravíssimas e como único imputado, alinha Moçambique aos muitos outros países, africanos e não, que ao longo dos últimos anos viram as suas democracias regredirem consideravelmente. Os dados falam claro: hoje em dia, apenas 26 países, que hospedam 6,6% da população mundial, são considerados como plenamente democráticos, segundo o ranking da Economic Intelligence Unit. Outros institutos (V-Dem) apontam por 29 países, um dado não muito diferente, evidenciando que, entre os 10 países mais democráticos do mundo, salvo a Nova Zelândia e Taiwan, só estão presentes estados da Europa Central e Setentrional. No continente africano, apenas um país (as Ilhas Maurícias) faz parte deste clube de uma elite cada vez menos numerosa.

A seguir a este grupo se encontram as “democracias imperfeitas”, de que fazem parte países como África do Sul, Botswana, Cabo Verde, Namíbia e Gana. No início do novo século, a situação não era muito diferente, em África, mas o que mudava era a direcção que vários países do continente assinalavam: no passado, democracias africanas andavam se fortalecendo, com casos promissores como Gana, Senegal, Mali, Benin e Botsuana, e a União Africana tinha iniciado a aprovação de resoluções para aconselhar a manutenção dos limites dos mandatos presidenciais ou a transparência dos processos eleitorais; hoje, juntamente com governos abertamente autoritários, o cenário aponta para uma deterioração rápida e qualitativamente significativa das democracias africanas, em pleno retrocesso (ou backsliding).

Esta tendência não é apenas africana: baste ver casos paradigmáticos do mundo ocidental, como os Estados Unidos de Trump, a Argentina de Milei, a Rússia de Putin ou a Turquia de Erdogan. Um dos elementos comuns à maioria destes países é a pouca ou nula transparência dos processos eleitorais e a perseguição dos opositores. Em África, os casos mais gritantes deram-se em países com tradições políticas diversificadas: desde a Tanzânia da presidente Samia Suluhu Hassan, reeleita em 2025 com 98% dos votos,  a qual mandou prender figuras da oposição, como Tundu Lissu, com uma fortíssima repressão das manifestações pós-eleitorais; no Uganda, Museveni mandou prender em várias circunstâncias o seu principal oponente político, Kizza Besigye, juntamente com o músico e político Bobi Wine; nos Camarões, Issa Tchiroma Bakary, que contestou a reeleição do eterno Paul Biya, foi processado por “insurreição”; na Tunísia, o presidente Kais Saied mandou prender jornalistas e políticos da oposição, entre os quais Rached Ghannouchi, acusado de conspiração contra a segurança do estado.

A lista poderia continuar. O que sobressai destas perseguições é a narrativa por detrás delas: os líderes da oposição estão sendo acusados de crimes contra a segurança do Estado, com formulações em parte diferentes, mas com um teor acusatório idêntico. A justiça actua num único sentido, traçado pelo executivo e a que o sistema judiciário dos vários países africanos não consegue se opor, segundo um deslize para o Lawfare.

Moçambique faz parte desta longa lista de países que viram as suas democracias deteriorarem-se ao longo dos últimos anos, apesar de sociedades civis cada vez mais maduras, conscientes e exigentes. Não enquadrar o processo contra Venâncio Mondlane dentro deste contexto seria um erro de perspectiva imperdoável. Moçambique nunca assumiu decisões fora do contexto internacional e continental: optou pelo socialismo em época de Guerra Fria; escolheu virar para o modelo democrático durante a “terceira vaga” de democratização, no início da década de 1990; e finalmente se juntou a muitos outros países ao longo dos últimos anos, com uma evidente regressão das suas instituições democráticas.

Do ponto de vista jurídico, o processo contra Venâncio Mondlane representa um unicum: a questão não é apenas a de querer – como muitos observadores têm assinalado – que mesmo a “outra parte”, ou seja, quem disparou e matou centenas de manifestantes durante os protestos pós-eleitorais, tenha de ser investigada e processada. Outrossim, imaginar que uma pessoa sozinha tenha cometido crimes como o de terrorismo é simplesmente impossível. Venâncio Mondlane não cometeu um crime individual, mas um tipicamente colectivo, ou multidimensional, por isso o seu processo não faz sentido. E por não fazer sentido, deve ser lido no seio daquela regressão democrática generalizada, no continente africano, de que Moçambique também faz parte. A narrativa por detrás das suas acusações reflecte o que está a acontecer nos contextos de países africanos acima assinalados.

Além disso, há outro elemento que é preciso sublinhar: quando Venâncio Mondlane e Daniel Chapo se apertaram a mão, parece que o único resultado (o que não é pouco, mas também não é suficiente) foi o fim dos protestos e das matanças. Entretanto, naquele aperto de mão podiam e deviam constar mais compromissos, tais como virar a páginas dos dois meses em que Moçambique passou por eleições fraudulentas, manifestações e repressões. Esta página não foi virada, mas apenas apagada, mas só de um dos dois lados: não houve nenhum acordo em procurar construir um país possível, pacificado e pronto para enfrentar os próximos processos eleitorais de forma tranquila e transparente; nem de incluir Anamola e Venâncio Mondlane na COTE; e nem, ainda pior, de evitar perseguições de membros deste novo partido de oposição que está a preocupar a Frelimo em vista dos futuros pleitos eleitorais. Aliás, o périplo de Venâncio Mondlane pelas instituições da União Europeia teve justamente o objectivo de acordar quem estava a dormir sonos tranquilos. As declarações de representantes de várias forças políticas do parlamento europeu, desde os socialistas até aos liberais, elucidaram o nível de violência política que Moçambique está a viver neste momento junto a instituições internacionais de que o país, em larga medida, depende; alguém chegou até a falar de condicionalismos de apoios financeiros da União Europeia, caso este clima não mude rapidamente. Condicionalismos que, até poucos anos atrás, eram dados como adquiridos, mas que, com o deteriorar-se das democracias a nível mundial, e, com o advento da dita cooperação win-win (apenas no terreno económico, negligenciando os direitos humanos), ficaram atrás da agenda de colaboração entre a União Europeia e a maioria dos países africanos.

Repristinar antigos hábitos centrados no respeito pelas vidas humanas, os direitos fundamentais, inclusive de liberdade de expressão, associação e actividade política seria um passo decisivo para uma normalização generalizada do país que está a produzir monstros jurídicos, tais como processos individuais diante de (supostos) crimes colectivos e que precisam do protagonismo de centenas de pessoas.

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Shipeni Thovela

No Economic Briefing da CTA de 10 de Setembro, o Ministro dos Transportes e Logística anunciou que o Governo vai reservar 10% do capital de grandes projectos de infra-estruturas e logística ao sector privado nacional, a colocar através da Bolsa de Valores de Moçambique, começando pelo Porto Seco de Dondo. A meio da apresentação, deixou uma frase que passou quase despercebida. Não haverá independência económica sem moçambicanos ricos e sem empresas de moçambicanos ricas.

A frase é mais exigente do que parece, porque obriga a assumir em voz alta aquilo que preferimos deixar implícito. Entre nós, a prosperidade de um vizinho, de um colega de turma ou de um antigo companheiro de repartição raramente é recebida como boa notícia. É recebida como pergunta: Como é que ele conseguiu? Quem estará por trás? Que contrato terá apanhado? A pergunta chega antes de qualquer facto e, quase sempre, não sai da conversa. Não dá origem a denúncia, nem a processo, nem a prova. Fica a circular.

O diagnóstico não é novo nem é de agora. Armando Guebuza repetiu durante anos que os moçambicanos não devem ter medo nem vergonha de aspirar à riqueza, e que o país precisa de abandonar a mentalidade miserabilista para vencer a pobreza. A ideia incomodou na altura e continua a incomodar, em parte porque a pobreza se tornou, entre nós, um lugar moralmente confortável, do qual ninguém exige explicação.

É aqui que o jurista tem pouco espaço para diplomacias. A Constituição reconhece e garante o direito de propriedade no artigo 82 e o direito à herança no artigo 83, assenta a organização económica nas forças do mercado e na iniciativa dos agentes económicos, nos termos do artigo 97, e protege a honra, o bom nome e a reputação de cada cidadão, no artigo 41. O artigo 59, n.º 2, manda presumir inocente o arguido até decisão judicial definitiva, e a Lei n.º 25/2019, que reviu o Código de Processo Penal, foi mais longe ao estabelecer, no artigo 3, que a prova da culpabilidade cabe a quem acusa e se faz em tribunal. Daqui decorre uma coisa que o debate público ignora com naturalidade: a suspeita não produz efeitos jurídicos. Não inverte o ónus da prova, não autoriza devassa e não vale como indício. Quem sustenta que um património é ilícito tem de o demonstrar, e tem lugar próprio para o fazer.

E tem meios. A Lei da Probidade Pública obriga os titulares de cargos públicos a declarar bens e rendimentos e trata do enriquecimento ilícito, entendido como o acréscimo patrimonial sem causa justificada. A legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais impõe a bancos, advogados, contabilistas e notários deveres de identificação do cliente e do beneficiário efectivo, e de comunicação de operações suspeitas ao Gabinete de Informação Financeira. A Autoridade Tributária pode inspeccionar e avaliar indirectamente a matéria colectável. Quem já trabalhou em compliance conhece este desenho de perto, e sabe que ele só funciona quando é accionado.

Há ainda o instrumento de que menos se fala e que seria o mais eficaz. A Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, aprovou o regime da perda alargada de bens e da recuperação e gestão de activos a favor do Estado, que permite alcançar, nos casos que a própria lei define, o património incongruente com os rendimentos lícitos de quem o detém. É esse o caminho para tratar uma fortuna que não se explica. Instaurar o processo e, se for caso disso, retirá-la ao seu titular. O que temos feito, em vez disso, é comentá-la.

O que nenhuma destas leis diz é que enriquecer seja, em si, ilícito. Ilícito é corromper, desviar dinheiro público, fugir ao fisco, branquear capitais, desenhar um concurso à medida de um fornecedor conhecido. São condutas com tipo legal definido e com prova a produzir. Tratar a fortuna como confissão dispensa esse trabalho todo e acaba por proteger quem devia ser incomodado, porque no ruído geral quem roubou e quem construiu ficam no mesmo saco, e nenhum dos dois é investigado a sério.

Quem mais perde com isto não é o Estado. É o empresário que concorre com preço e não com contacto, e que vê o mercado repartido antes de o concurso abrir. Quando a conversa pública trata todas as fortunas do mesmo modo, é ele que fica sem defesa, porque o outro tem sempre quem o proteja.

Dir-se-á que exigir prova é fácil de escrever e difícil de conseguir, num país onde a capacidade de investigação é limitada e os processos se arrastam. É verdade, e é essa precisamente a razão pela qual a desconfiança difusa sai tão cara. Ela dá a sensação de escrutínio sem produzir escrutínio nenhum, e permite adiar aquilo que faria diferença, que é dotar o Ministério Público, os tribunais e os órgãos de supervisão de meios para levar até ao fim um número pequeno de casos. Uma condenação transitada em julgado vale mais do que dez anos de conversa.

O preço disto vê-se na estrutura da nossa economia. Onde o êxito atrai perguntas em vez de emulação, o dinheiro esconde-se. Foge da sociedade com contas auditadas. Foge da bolsa, que obriga a divulgar. Prefere o imobiliário, o informal, a conta no estrangeiro. Depois queixamo-nos de que a economia é opaca, de que a base tributária é estreita e de que os grandes projectos são financiados por estrangeiros, sem ligar as duas pontas.

Vista deste ângulo, a colocação de 10% em bolsa vale mais do que um gesto de nacionalismo económico, e tem cobertura constitucional expressa, porque o artigo 107 manda o Estado promover e apoiar a participação activa do empresariado nacional. Um mercado de capitais faz uma coisa simples e rara. Transforma fortuna privada em capital registado, auditado e divulgado. Quem detém acções de uma empresa cotada é rico à vista de todos, com relatório e contas, auditor e regulador por cima. E alarga a lista de quem pode ganhar, porque, através de fundos e de aplicações de retalho, o professor e o funcionário público passam a participar no negócio que até aqui só podiam ver passar. Não conheço melhor resposta ao ressentimento do que repartir o acesso em vez de suprimir o êxito.

Isto não é uma absolvição geral, e ninguém que acompanhe a vida económica do país precisa de ser avisado disso. Separar o património construído do património capturado é trabalho de instituições, com investigação, processo e decisão judicial. Feito assim, protege duas coisas ao mesmo tempo, o interesse público quando há caso e o nome de quem construiu honestamente.

Há também um efeito sobre os mais novos que raramente entra na discussão. Uma sociedade que ensina que o caminho seguro é não aparecer forma empresários discretos, de ambição curta, permanentemente preocupados em não parecerem bem-sucedidos. Depois pedimos-lhes fábricas, empregos, impostos e capacidade de competir com capital estrangeiro. Se o conseguirem, ficarão ricos. É esse o objectivo, não um efeito secundário a lamentar.

O Estado precisa de receita. O mercado de capitais precisa de emitentes e de investidores. A economia precisa de depender menos de capital externo. Nenhuma destas necessidades se resolve com desconfiança difusa. Resolvem-se com regras iguais para todos, aplicadas sem excepção, e com maturidade suficiente para distinguir a fortuna construída da fortuna capturada.

A questão também não é só nossa. Num encontro da juventude do partido no poder no Zimbabwe, o Presidente Emmerson Mnangagwa afirmou que gostaria de ver o seu povo próspero a ponto de a pergunta deixar de ser porque é que aquela pessoa tem dinheiro e passar a ser porque é que aquela pessoa não tem. Pode discutir-se o contexto político em que a frase foi dita e os resultados económicos do país que a acolhe. A formulação continua certeira, porque apanha a diferença entre uma sociedade que fiscaliza o êxito e uma sociedade que se incomoda com a pobreza.

Enquanto a primeira pergunta continuar a organizar a conversa pública, a segunda fica por fazer. E é a segunda que se responde com orçamento, com lei e, quando for caso disso, com tribunal.

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O Pandza na Town regressa este sábado, 26 de Setembro, para a sua terceira edição, desta vez com novo palco no Coconuts, na Cidade de Maputo, e uma programação que aposta no encontro entre artistas consagrados, nomes da nova geração e talentos emergentes da música moçambicana. O evento, que arranca às 14h00, reúne nomes como LayLizzy, Ziqo, Mr. Kuka, Emerson Miranda, Roberto Chitsondzo, Banda Tsaka, EllPuto, Badjero e Djimetta, numa iniciativa que pretende reforçar o intercâmbio artístico e a valorização da produção musical nacional.

O Pandza na Town tem vindo a construir o seu percurso através de diferentes espaços de referência da capital. A primeira edição foi realizada no Centro Cultural Moçambicano-Alemão, reunindo artistas e público em torno da música moçambicana. A segunda edição, realizada em 2025, ganhou uma dimensão maior ao acontecer no Pavilhão do Desportivo de Maputo, ocasião que ficou igualmente marcada pelo lançamento do álbum “Génio”, de Hélio Beatz, artista que lidera o conceito.

Para a terceira edição, a organização tinha inicialmente seleccionado a Fortaleza de Maputo como espaço para acolher o evento, tendo posteriormente transferido a realização para o Coconuts, mantendo a aposta numa programação de grande diversidade artística.

A iniciativa procura, particularmente, criar oportunidades para artistas emergentes e em ascensão, sem deixar de estabelecer pontes com músicos de reconhecida trajectória. É neste contexto que a presença de Badjero, Djimetta, Babo Maduro e outros artistas ganha particular significado na terceira edição, ao associar ao evento uma iniciativa independente de promoção da música e cultura moçambicana.

Mais do que um espectáculo musical, o Pandza na Town pretende constituir-se como um espaço de encontro entre artistas, público e diferentes intervenientes da indústria cultural e criativa moçambicana, contribuindo para a circulação da música nacional e para a criação de oportunidades de exposição para os seus fazedores.

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A partir de agora, utilizar uma ATM em Moçambique passa a começar com um simples gesto: aproximar o cartão. O Absa Bank Moçambique introduziu no mercado nacional a tecnologia Contactless nas ATM, tornando as operações bancárias mais rápidas, cómodas, simples e seguras, sem a necessidade de inserir o cartão na máquina.

Pela primeira vez no País, uma tecnologia já conhecida dos pagamentos do dia-a-dia chega às ATM. A novidade proporciona aos Clientes uma experiência mais intuitiva e alinhada com a evolução dos serviços bancários em Moçambique.

O processo é simples: o Cliente aproxima o seu Cartão Contactless ao leitor da ATM, introduz o PIN para realizar a transacção com a segurança habitual. Durante a operação, o cartão permanece sempre na posse do Cliente.

Ao eliminar a necessidade de introduzir fisicamente o cartão, esta solução torna a utilização da ATM mais fluida, reduz o risco de fraude e de retenção do cartão na máquina, uma vez que este deixa de ser fisicamente inserido para iniciar a transacção.

Esta tecnologia está disponível em todas as ATM do Absa, de forma a permitir uma experiência única, diferenciada e mais segura, a qualquer hora e onde quer que o Cliente esteja. Para Denise Cruz, Directora da Banca Pessoal e Privada do Absa Bank Moçambique, esta

inovação traduz-se numa melhoria concreta da experiência do Cliente: “A tecnologia deve tornar mais simples e seguro aquilo que faz parte do nosso dia-a-dia. Com o Contactless nas ATM, os nossos Clientes podem iniciar as suas transacções com um simples toque, com mais rapidez, comodidade e controlo.  O cartão permanece sempre nas suas mãos, reduzindo o risco de fraude e de retenção nas máquinas. E esta funcionalidade está disponível sem qualquer custo adicional.”

A chegada da tecnologia Contactless às ATM acompanha a evolução dos meios de pagamento e a crescente familiaridade dos consumidores com formas mais simples de realizar as suas operações bancárias.

Ao disponibilizar esta experiência pela primeira vez em Moçambique, o Absa alarga as possibilidades de utilização da tecnologia Contactless no mercado nacional e introduz uma nova forma de interagir com um dos canais bancários mais presentes no quotidiano das pessoas.

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A Relatora Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas, Elisa Morgera, defende o reforço e a harmonização da legislação moçambicana para garantir a protecção dos direitos humanos perante os impactos das mudanças climáticas.

A apresentada esta quinta-feira, em Maputo, durante um encontro com as Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República.

Morgera considera que a resposta às mudanças climáticas deve envolver todo o sistema jurídico e os diferentes sectores da economia, defendendo maior coerência entre a legislação ambiental e os instrumentos legais que regulam áreas como a terra, mineração e petróleo.

Segundo a Relatora Especial, não basta analisar a legislação ambiental de forma isolada, sendo necessário garantir que diferentes instrumentos jurídicos estejam alinhados na protecção dos direitos humanos e no reforço da capacidade de resiliência do país.

“Isso também inclui a lei ambiental, a lei da terra, a lei da mineração, a lei do petróleo, para compreender como todas as partes do sistema jurídico, do sistema legislativo, têm que ser coerentes na proteção dos direitos humanos e na compreensão de como diferentes setores da economia têm que contribuir para melhores condições de resiliência do país”, explicou.

A responsável das Nações Unidas defendeu igualmente maior clareza sobre as responsabilidades das empresas privadas na protecção dos direitos humanos e na construção da resiliência climática.

No mesmo econtro, Elisa Morgera disse que ainda está a preparar o diagnóstico, que deverá servir de base para um relatório mais aprofundado sobre os pontos em questão.

“Eu estou preparando um diagnóstico, mas ainda não está terminado. Eu vou compartilhar, ao final da próxima semana, um diagnóstico preliminar”, disse.

De acordo com Morgera, o documento preliminar será uma base de diálogo com o Governo e especialistas, antes da elaboração do relatório final, que deverá ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Junho do próximo ano.

A Relatora Especial sublinhou que o diagnóstico deverá resultar de consultas com diferentes sectores, incluindo autoridades governamentais e locais, sociedade civil, universidades e, sobretudo, as comunidades directamente afectadas pelos efeitos das mudanças climáticas.

“É muito importante falar com as pessoas mais afectadas pelas mudanças climáticas para saber quais são as suas necessidades, os aprendizados e como podemos melhor proteger os seus direitos humanos”, afirmou.

Grupos vulneráveis entre os mais afectados

Morgera destacou ainda a necessidade de colocar no centro das políticas climáticas os grupos que, segundo ela, tendem a sofrer de forma mais acentuada os efeitos das alterações climáticas e, simultaneamente, têm menor capacidade de influenciar as decisões.

“As crianças, as mulheres, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência são mais afectadas pelas mudanças climáticas e geralmente não têm a mesma possibilidade de influenciar as soluções”, declarou.

Para a Relatora Especial, as experiências destas populações podem contribuir para identificar medidas mais eficazes de adaptação e protecção.

“Temos que falar e aprender das experiências vividas das pessoas que são mais afectadas pelas mudanças climáticas para compreender, a nível nacional, o que tem que ser reforçado e o que tem que mudar”, defendeu.

A responsável considerou ainda que as reformas legislativas actualmente em curso tornam a sua visita ao país oportuna, permitindo discutir formas de incorporar os padrões internacionais de direitos humanos no sistema jurídico moçambicano.

Cooperação internacional deve responder às prioridades de Moçambique

Elisa Morgera defendeu igualmente que a cooperação internacional destinada a Moçambique deve estar alinhada com as prioridades nacionais de adaptação e protecção dos direitos humanos.

“Moçambique não é um país que contribuiu [significativamente] para as mudanças climáticas, mas é um país que é muito afectado por isso, então tem direito a uma cooperação internacional que seja alinhada com essas prioridades definidas a nível nacional, em linha com os direitos humanos”, afirmou.

A Relatora Especial disse ter mantido conversações com doadores e representantes das Nações Unidas, que, segundo ela, demonstraram interesse em conhecer as conclusões da sua missão ao país para assegurar que a cooperação internacional responda às necessidades de resiliência climática e protecção dos direitos humanos.

Morgera acrescentou que o seu relatório deverá também abordar as responsabilidades jurídicas dos países que possuem maior responsabilidade histórica pelas mudanças climáticas.

“Eles têm essa responsabilidade de oferecer colaboração internacional, cooperação alinhada com as prioridades de proteção dos direitos humanos em Moçambique”, declarou.

Assembleia aponta lacuna legislativa

Por sua vez, o Presidente da Quinta Comissão da Assembleia da República, Filipe Mabamo, considerou o encontro com a Relatora Especial da ONU “saudável” e destacou a importância das discussões sobre mudanças climáticas, transição energética e direitos humanos.

Segundo Mabamo, o encontro permitiu identificar uma lacuna no quadro jurídico moçambicano, relacionada com a inexistência de uma legislação específica sobre direitos humanos no contexto das mudanças climáticas.

“Este encontro veio, de facto, despertar aqui aquilo que é uma lacuna que o nosso Estado tem, porque o nosso Estado não tem uma lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, afirmou.

Para o parlamentar, a actual conjuntura climática justifica uma reflexão sobre a criação de um instrumento legal específico.

“Penso que é o momento de o Estado, o Governo e a Assembleia da República pensarem numa lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, defendeu.

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