Banco de Moçambique proíbe uso de cartões para importações e impõe novas regras cambiais – Times de Todos
O Banco de Moçambique anunciou novas orientações sobre operações cambiais, reforçando a obrigatoriedade de utilização do sistema bancário nacional em todos os pagamentos e recebimentos realizados no exterior. De acordo com a instituição, qualquer transação internacional — seja envio ou receção de valores — deve ocorrer por via de um banco ou de uma instituição prestadora de serviços de pagamento devidamente autorizada pelo regulador.
As medidas, divulgadas esta segunda-feira, esclarecem ainda que está proibido o uso de cartões bancários para pagamentos relacionados com a importação de mercadorias destinadas a fins comerciais. A regra visa alinhar todos os operadores económicos às exigências da legislação cambial em vigor.
Segundo o Banco de Moçambique, o cumprimento destas normas garante maior segurança nas transações, acesso a taxas de câmbio oficiais, rastreabilidade das operações e melhor organização contabilística para efeitos fiscais. A instituição aponta também que as regras fortalecem o combate ao branqueamento de capitais e evitam a aplicação de multas ou outras penalizações previstas para quem não cumpre os requisitos legais.
O comunicado recomenda que os operadores consultem a legislação cambial relevante, como a Lei n.º 28/2022 e os Avisos n.º 3/GBM/2024, 4/GBM/2024 e 5/GBM/2024, e orienta que dúvidas adicionais sejam enviadas por correio eletrónico ao Departamento de Licenciamento e Controlo.
As autoridades asseguram que as medidas fazem parte do compromisso de promover maior estabilidade e transparência no sistema financeiro nacional.
