A Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) vai proceder à entrega oficial da Licença de Exploração de Transporte Aéreo Regular em Rotas Domésticas à companhia Solenta/Fastjet. O ato enquadra-se na implementação do novo quadro legal aprovado pelo Conselho de Ministros, na sessão de 16 de dezembro de 2025, que regula o exercício do transporte aéreo no país.
De acordo com o comunicado de imprensa divulgado pela instituição, o novo decreto aprovado pelo Governo visa ampliar a abertura do mercado aéreo nacional a novas companhias, reforçando a concorrência e promovendo maior acessibilidade aos serviços de transporte aéreo.
O diploma confere igualmente ao IACM competências reforçadas para supervisionar o mercado, incluindo a definição de limites tarifários aplicáveis às companhias que operam em rotas domésticas, bem como a fiscalização do cumprimento do decreto, das normas em vigor e das boas práticas internacionais no setor da aviação civil.
A cerimónia de entrega da licença terá lugar esta terça-feira, dia 17 de dezembro, na Biblioteca do IACM, com início previsto para as 13 horas. Pela relevância pública do evento, a autoridade reguladora convidou os órgãos de comunicação social a acompanharem e assegurarem a cobertura do ato.
O IACM sublinha que a medida representa mais um passo no processo de modernização e liberalização do setor do transporte aéreo em Moçambique, alinhado com os padrões internacionais e com os objetivos de tornar o serviço mais acessível aos cidadãos.
