Chapo Promulga Leis Estratégicas para os Sectores Mineiro, Petrolífero e Empresarial do Estado – Times de Todos
MAPUTO – O Presidente da República de Moçambique, Daniel Francisco Chapo, promulgou esta quarta-feira, 3 de junho de 2026, um importante pacote legislativo destinado a reestruturar a gestão de recursos estratégicos e impulsionar o tecido empresarial nacional. A decisão engloba a revisão de três leis fundamentais e a aprovação de um novo diploma de Conteúdo Local.
No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, o Chefe de Estado mandou publicar os seguintes instrumentos legais:
- Lei de Revisão da Lei do Sector Empresarial do Estado
- Lei de Revisão da Lei de Minas
- Lei de Revisão da Lei de Petróleo
- Lei de Conteúdo Local
De acordo com o Gabinete de Imprensa da Presidência da República, o ato de promulgação ocorreu após a devida verificação de que nenhuma das normas aprovadas contraria os princípios da Constituição da República. Com esta validação, os diplomas reúnem todas as condições legais para a sua entrada em vigor, aguardando apenas a sua publicação oficial nos termos da ordem jurídica moçambicana.
Soberania Económica e a Nova Lei de Conteúdo Local
A revisão estrutural das leis que regem o sector empresarial do Estado, as minas e os petróleos visa, fundamentalmente, reforçar a valorização dos recursos naturais de Moçambique. O objetivo governamental é consolidar a soberania económica do país e assegurar que a exploração destas áreas se traduza na maximização dos benefícios diretos para os cidadãos moçambicanos.
No seio deste pacote, destaca-se a nova Lei de Conteúdo Local, que introduz mudanças significativas nas dinâmicas de mercado. O diploma torna obrigatória a participação do empresariado moçambicano nos grandes projetos de investimento a operar no país. Adicionalmente, a lei estipula que deve ser dada preferência clara à contratação e aquisição de bens e serviços produzidos localmente.
Impacto no Desenvolvimento Sustentável
Para a Presidência da República, a entrada em vigor destes diplomas legais representa um marco na gestão dos recursos estratégicos, colocando a defesa do interesse nacional em primeiro plano.
Através destas medidas protecionistas e de reestruturação, o Estado moçambicano perspetiva um forte impacto socioeconómico, nomeadamente através da:
- Promoção da empregabilidade em território nacional;
- Estimulação do investimento interno;
- Retenção efetiva da riqueza gerada no país;
- Garantia de um desenvolvimento económico e sustentável a longo prazo para Moçambique.
(Com base no Comunicado de Imprensa da Presidência da República de Moçambique)
