Governo vai atualizar Sistema Nacional de Pagamentos para maior segurança e transparência – Times de Todos
MAPUTO — O Governo de Moçambique aprovou, nesta terça-feira (17), a proposta de lei que estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos, a qual será submetida à Assembleia da República. A decisão ocorreu durante a IV Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Em declaração à imprensa após a reunião, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a proposta busca atualizar o quadro legal do Sistema Nacional de Pagamentos, incorporando os avanços recentes e reforçando mecanismos de segurança, transparência, organização, funcionamento, fiscalização e supervisão.
“O ajustamento também responde aos desafios da transformação digital e à evolução dos instrumentos de pagamento em Moçambique, fortalecendo a capacidade de fiscalização e supervisão, e garantindo a segurança, eficiência e integridade das operações financeiras no país”, afirmou Impissa.
Outros avanços na sessão
Na mesma reunião, o Governo aprovou o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e Zonas Francas Industriais (ZFI). Segundo Impissa, o regulamento define o quadro jurídico para criação, implantação e funcionamento dessas zonas, bem como para os operadores e empresas ali estabelecidos.
O porta-voz lembrou que ZEE e ZFI têm como objetivo promover áreas geográficas estratégicas de investimento, oferecendo condições infraestruturais, legais, institucionais e de mercado que impulsionem atividades econômicas, contribuindo para o crescimento e diversificação da economia nacional.
Além disso, durante a sessão, o Governo aprovou a Resolução que cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique, órgão técnico que auxiliará o Executivo na preparação de todos os instrumentos necessários para a criação e operacionalização da instituição financeira, uma das promessas eleitorais do Presidente Daniel Chapo.
