Ministério das Finanças da Guiné-Bissau proíbe uso pessoal de viaturas do Estado – Times de Todos
O Ministério das Finanças da Guiné-Bissau, através do Secretariado Nacional do Património do Estado, publicou na segunda-feira, 9 de março, uma circular que estabelece novas regras para a utilização dos veículos estatais.
Segundo a Circular n.º 03/2026, a medida é implementada no âmbito do Decreto n.º 12/2024, de 9 de agosto, que regula a gestão da frota automóvel do Estado. Fica expressamente proibido o uso de veículos das categorias D e E para fins pessoais ou fora do horário oficial de trabalho — definido entre 07h00 e 19h00 —, excetuando-se apenas as viaturas operacionais.
A circular estabelece que veículos que forem encontrados em circulação fora do período autorizado poderão ser apreendidos, e os responsáveis estarão sujeitos a uma coima de 200.000 francos CFA (XOF), a ser paga no Tesouro Público, de acordo com as instruções dos serviços competentes.
O documento foi assinado pela Secretária Nacional do Património do Estado, Luciana Queta Banjai, e foi levado ao conhecimento do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
