MAPUTO – O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, deu hoje um passo decisivo para a reestruturação económica do país ao promulgar e mandar publicar um conjunto de diplomas que compõem o novo pacote de reformas fiscais. A decisão, fundamentada no artigo 162 da Constituição da República, ocorre após a confirmação de que as novas normas respeitam a Lei Fundamental do Estado.
As principais alterações legislativas
As reformas abrangem áreas críticas do sistema tributário, com o objetivo de alinhar Moçambique aos padrões financeiros internacionais e à economia digital. Entre as leis promulgadas destacam-se:
- Comércio Externo: Alteração à Pauta Aduaneira e suas instruções preliminares.
- Consumo e Valor Acrescentado: Revisão do Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE) e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
- Rendimento: Mudanças nos códigos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e Colectivas (IRPC).
- Pequenos Contribuintes: Alteração do Imposto Simplificado, visando facilitar a formalização e o cumprimento fiscal.
Cumprimento de promessas eleitorais
Esta ação legislativa concretiza parte dos compromissos assumidos por Daniel Chapo durante o seu discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025. Na altura, o Chefe de Estado sublinhou a necessidade urgente de modernizar o regime fiscal moçambicano para garantir maior justiça, equidade e transparência.
Com a entrada em vigor destas leis, o Executivo pretende expandir a base tributária e reforçar a confiança dos cidadãos e investidores no sistema fiscal nacional, adaptando-o às exigências do sistema financeiro atual.
