Escola Secundária de Boane está a desobedecer o diploma ministerial 2/2025, aponta informe – Times de Todos
O Ministério da Educação e Cultura divulgou um informe oficial para clarificar o regime de gratuidade e eventuais cobranças nas escolas públicas do país, com base na Lei nº 18/2018 e no Regulamento do Sistema Nacional de Educação (SNE), aprovado pelo Decreto nº 79/2019.
Segundo o documento, a escolaridade obrigatória da 1ª à 9ª classe permanece isenta de taxas, incluindo matrícula, propinas, inscrição e quotas associadas à acção social escolar e ao livro escolar. A gratuidade aplica-se ao Ensino Primário (1ª a 6ª classes), ao ensino de Alfabetização e Educação de Adultos em instituições públicas e ao 1º Ciclo do Ensino Secundário (7ª a 9ª classes). Apenas os alunos do 2º Ciclo do Ensino Secundário (10ª a 12ª classes) estão sujeitos ao pagamento de matrícula.
O Ministério reforça que as escolas não devem proceder a cobranças de qualquer natureza dentro do âmbito da escolaridade obrigatória. Contudo, o artigo 7 da lei permite que, de forma voluntária e com base na ligação escola-comunidade, pais e encarregados de educação contribuam para actividades de apoio escolar, desde que aprovadas pelos Conselhos de Escola e nunca impostas como condição de acesso às aulas.
No início de cada ano lectivo, cada escola deve realizar uma Assembleia Geral com participação da comunidade escolar, com o objectivo de apresentar o balanço do ano anterior, aprovar o plano anual de actividades, divulgar o regulamento interno e expor as condições e necessidades do estabelecimento de ensino. Também cabe à assembleia reforçar padrões éticos, promover retenção de crianças na escola — com atenção especial a raparigas, órfãos, alunos vulneráveis e com necessidades especiais — e consolidar a comunicação entre pais, encarregados e direcção escolar.
As contribuições comunitárias, quando existirem, destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento da escola e devem responder a necessidades específicas previamente identificadas, como segurança, manutenção ou aquisição de bens essenciais. O Ministério insiste que nenhum aluno pode ser impedido de frequentar as aulas por falta de pagamento desse tipo de contribuição.
Com o esclarecimento, o Governo pretende reforçar a transparência na gestão escolar e garantir que o direito constitucional de acesso à educação seja assegurado sem discriminação ou barreiras financeiras às famílias.
