Mexer no celular do parceiro sem ele saber é crime e pode pegar 4 anos de prisão – Times de Todos
Mexer no celular do parceiro para ver mensagens, fotos ou aplicativos sem autorização pode trazer consequências legais graves no Brasil. A legislação garante proteção à privacidade e à intimidade, inclusive dentro de relações afetivas.
De acordo com o artigo 154-A do Código Penal, invadir dispositivo eletrônico de outra pessoa — como um telemóvel — com o objetivo de visualizar, obter ou alterar informações sem consentimento é crime. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão, além da aplicação de multa.
A Constituição Federal também estabelece o sigilo das comunicações, reforçando que acessar conversas e dados pessoais sem permissão constitui prática ilegal.
Além das responsabilizações criminais, quem invade o aparelho de outra pessoa pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais, uma vez que a conduta viola direitos fundamentais de privacidade e intimidade.
