QUELIMANE – O Conselho Autárquico de Quelimane anunciou tolerância zero contra a cobrança ilícita de receitas públicas. Através de um comunicado oficial assinado pelo edil Manuel de Araújo, a autarquia proibiu terminantemente que munícipes entreguem dinheiro diretamente a funcionários para o pagamento de impostos ou taxas fora dos balcões de atendimento e canais bancários autorizados.
Fim dos pagamentos informais
A medida, em vigor desde o passado dia 8 de Janeiro, visa erradicar práticas irregulares que têm prejudicado a transparência na gestão das receitas municipais. Segundo o documento, a validade de qualquer pagamento agora depende obrigatoriamente de:
- Recibo oficial: Numerado, carimbado e emitido pelo Município.
- Comprovativo bancário: No caso de depósitos ou transferências.
- Registo informático: Validação imediata no sistema municipal com o respetivo número de protocolo.
A ausência de qualquer um destes elementos será considerada prova de irregularidade administrativa.
Sanções e Base Legal
O Município alerta que o desrespeito por estas normas constitui infração grave. Tanto o funcionário que recebe o valor como o cidadão que o entrega podem enfrentar processos administrativos, disciplinares e criminais. Para sustentar esta ofensiva, a edilidade invoca leis fundamentais como a Lei da Probidade Pública, a Lei Anticorrupção e o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Apelo à Denúncia e Proteção ao Munícipe
Para que a medida tenha eficácia, a autarquia solicita a colaboração direta da população. Qualquer tentativa de cobrança fora dos procedimentos legais deve ser recusada e reportada de imediato. As denúncias podem ser feitas — inclusive de forma anónima — através de:
Inspeção Municipal: No edifício-sede do Conselho Autárquico.
Gabinete Central de Combate à Corrupção: Garantindo a proteção e o sigilo do denunciante nos termos da lei.
Esta posição política surge como resposta às críticas recorrentes sobre a falta de transparência em alguns serviços municipais, marcando um novo capítulo na luta contra a corrupção na “Pequena dos Bons Sinais”.
