Maputo – O Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2024, último ano de governação de Filipe Jacinto Nyusi, deverá chegar à Assembleia da República ainda esta semana. O documento foi elaborado pelo Tribunal Administrativo (TA) e esteve em análise no plenário daquela instituição desde o dia 16 de setembro.
A lei que regula o funcionamento do Parlamento (Lei n.º 17/2013, de 12 de agosto) estabelece, no seu artigo 196, que o Relatório e Parecer do TA sobre a CGE devem ser submetidos à Assembleia até 30 de setembro do ano seguinte ao da execução orçamental, prazo que termina entre hoje e amanhã.
Na qualidade de órgão independente de fiscalização externa, o Tribunal Administrativo avalia a conformidade legal e a gestão das finanças públicas, verificando se as receitas e despesas foram realizadas de forma regular, económica, eficaz e eficiente.
No caso da CGE 2024, além da análise da informação reportada pelo Governo, o TA realizou várias auditorias a nível central, provincial, distrital e autárquico. Entre 14 de julho e 1 de agosto, equipas de auditores deslocaram-se a diferentes províncias para inspeções presenciais.
Em Gaza, por exemplo, foram avaliados o Gabinete do Governador, a Direção Provincial de Saúde, o Secretariado Técnico da Assembleia Provincial e a Direção Provincial de Educação. Em Inhambane, a fiscalização incluiu o Gabinete do Secretário de Estado, o Gabinete Provincial de Combate à Corrupção, a Assembleia Provincial, o Tribunal Administrativo, o Instituto Nacional de Meteorologia e o Secretariado-Geral da Assembleia da República.
Já em Tete, a auditoria abrangeu a Hidroelétrica de Cahora Bassa, a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e a delegação provincial do Instituto Nacional de Ação Social. Em Manica, foram fiscalizadas a Assembleia Provincial, o Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Ação Social, o Serviço Provincial de Atividades Económicas e o Estabelecimento Penitenciário Regional. Em Cabo Delgado, também houve inspeções direcionadas a instituições locais.
Vale recordar que, no relatório referente à CGE 2023, debatido em março, o Tribunal Administrativo apontou a falta de 33,65 milhões de dólares norte-americanos na Conta Transitória — subconta do Fundo Soberano destinada ao depósito das receitas do gás do Rovuma antes da sua repartição entre o Orçamento do Estado (60%) e o próprio Fundo Soberano (40%).
Na altura, a Ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, esclareceu que o montante em causa foi utilizado nos Planos Económicos e Sociais de 2022, 2023 e 2024, garantindo que o dinheiro nunca saiu da Conta Transitória, domiciliada no Banco de Moçambique.
O processo está regulado pela Lei n.º 1/2024, de 9 de janeiro, que institui o Fundo Soberano de Moçambique e estabelece a obrigatoriedade de depósito prévio das receitas na Conta Transitória antes da sua redistribuição.
O Relatório e Parecer da CGE constituem documentos técnicos e independentes que avaliam a execução financeira do Estado num determinado ano económico. Os mesmos serão debatidos e submetidos à aprovação dos deputados durante a II Sessão Ordinária da Assembleia da República, prevista para decorrer entre 22 de outubro e 18 de dezembro de 2025.
